TERMOS E CONDIÇÕES

para a utilização do sítio da Associação de Professores para a Educação Intercultural, de acordo com o Regulamento Geral para a Proteção de Dados, de 25 de maio de 2018

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Esta política regula o tratamento de dados pessoais recolhidos pela Associação de Professores para a Educação Intercultural (APEDI), enquanto responsável pelo seu tratamento, no âmbito da utilização do seu sítio na Internet.

 
DADOS RECOLHIDOS E FINALIDADES

A navegação no sítio não exige qualquer processo de registo, embora algumas funcionalidades possam exigir a disponibilização de dados pessoais.

 
COMUNICAÇÕES E FORMULÁRIOS

Por forma a fornecer-lhe informações sobre a APEDI e receber inscrições em congressos, seminários e outro tipo de eventos, poderemos recolher os seus dados pessoais, nomeadamente o seu nome, morada, endereço de correio eletrónico e número de telefone. Os seus dados serão mantidos até recebermos informação sua em contrário.

 

No âmbito do seu interesse legítimo, a APEDI tratará ainda os dados recolhidos, para as finalidades de: i) prevenção e deteção de fraude; ii) segurança de rede e informação, iii) desenvolvimento e manutenção do sítio, iv) prestação de assistência técnica. Os dados serão tratados com base no consentimento, podendo ainda ser utilizados para o cumprimento de obrigações legais ou, ainda, quando exista um interesse legítimo da APEDI, nos termos da legislação aplicável e que observe os direitos dos utilizadores.

 

Nos termos da legislação em vigor, é garantido o acesso, retificação, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, via contacto direto para a área inicialmente contactada. O utilizador tem igualmente direito a apresentar uma reclamação à CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela APEDI viola o regime legal em vigor a cada momento. A remoção do consentimento não invalida o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento anteriormente prestado.

COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA

Com o compromisso de assegurar a segurança dos dados pessoais dos seus sócios, a APEDI implementou as medidas de segurança técnicas e organizadas consideradas necessárias às atividades de processamento. Os dados recolhidos não são transferidos para terceiros sem o consentimento prévio do sócio. No entanto, a APEDI recorre a parceiros externos nomeadamente para desenvolvimento, manutenção e alojamento de sistemas informáticos, agências de marketing e comunicação, estudos de mercado, apoio ao cliente, a triagem, avaliação e seleção de candidatos. Nestes casos, a APEDI assegura que os seus parceiros cumprem com as medidas técnicas e organizacionais adequadas à atividade de processamento. Neste âmbito, os dados recolhidos poderão ser transferidos para entidades que se localizam em países terceiros (fora da União Europeia), sendo assegurado que são tomadas as medidas de segurança apropriadas de acordo com a legislação em vigor. Os dados pessoais poderão ainda ser partilhados com outras entidades de acordo com: a) legislação aplicável, b) cumprimento de obrigações legais, c) ou na resposta a pedidos de autoridades públicas e governamentais.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS

A Associação de Professores para a Educação Intercultural reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade, a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicitadas. Data da última atualização: 31-01-2019

 
COOKIES

Um cookie é um ficheiro de dados gerado por um sítio e guardado pelo seu navegador. Os cookies ajudam a determinar a utilidade, o interesse e o número de usos dos sítios na internet, permite aos utilizadores navegar de forma mais rápida e eficiente e eliminam a necessidade de inserir as mesmas informações repetidamente. A única informação pessoal que um cookie pode conter é aquela que for fornecida pelo utilizador/titular dos dados. Um cookie não pode ler dados do seu disco rígido ou ler outros cookies criados por outros sítios. Existem duas categorias de cookies: a) sessão: automaticamente excluídas quando o usuário fecha o seu navegador: b) persistente: permanece armazenado no dispositivo terminal do usuário até atingir uma data de validade definida. Os tipos de cookies que estão em uso neste sítio são os seguintes:

Estritamente necessários: Habilita a navegação do sítio e o uso das suas aplicações, como acesso a áreas seguras do sítio, e não pode ser desligado nos nossos sistemas. Geralmente, eles são configurados apenas em resposta a ações feitas pelo utilizador que correspondem a um pedido de serviços, como definir suas preferências de privacidade, fazer login ou preencher formulários. O utilizador pode configurar o seu navegador para bloqueá-lo ou alertá-lo sobre esses cookies, mas algumas partes do sítio não funcionarão. Esses cookies não armazenam nenhuma informação de identificação pessoal.

Desempenho: Utilizado para analisar como os utilizadores usam o sítio e monitorar o seu desempenho. Por exemplo, para identificar quais as páginas mais populares, para identificar o método mais eficaz de ligação entre páginas ou para determinar a taxa de mensagens de erro em determinadas páginas. Todas as informações recolhidas por esses cookies são agregadas e, portanto, anónimas. Se não permitir esses cookies, não saberemos quando é que visitou o nosso sítio e não poderemos monitorar o seu desempenho.

Funcionalidade: Armazena as preferências do utilizador para um sítio específico para que o sítio não necessite de ser reconfigurado com cada visita. Esses cookies podem ser definidos por nós ou por provedores de terceiros cujos serviços adicionamos às nossas páginas. Se não permitir esses cookies, alguns ou todos esses serviços podem não funcionar corretamente.

De Terceiros: Medem o sucesso das aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Eles podem ser usados por essas entidades para criar um perfil dos seus interesses e mostrar anúncios relevantes noutros sítios. Não armazenam diretamente informações pessoais, mas podem identificar de forma exclusiva o seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir esses cookies, receberá publicidade menos segmentada. Mesmo depois de aceitar cookies, os utilizadores podem sempre desativar alguns ou todos os cookies. Pode verificar a versão do seu navegador e as instruções correspondentes acedendo a aboutcookies.org.



Termos de Uso

DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral neste sítio são da propriedade ou do uso exclusivo da Associação de Professores para a Educação Intercultural e estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual. A reprodução para uso pessoal é permitida, mas são proibidas as modificações não autorizadas, imitações, empréstimos, alugueres, transmissões ou venda de qualquer conteúdo deste sítio. Os conteúdos das páginas deste sítio estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos e por Direitos da Propriedade Industrial. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pela Associação de Professores para a Educação Intercultural são direitos reservados. Sendo assim, todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do sítio, estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, quaisquer que sejam os meios utilizados. Excetuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. Concede-se autorização para utilizar documentos (tais como Comunicados de Imprensa) a partir deste sítio, desde que o aviso de direitos de autor apareça em todas as cópias. A utilização desses documentos deverá servir exclusivamente para efeitos informativos e não comerciais ou pessoais, não sendo copiados ou colocados em qualquer computador de rede ou difundido em qualquer outro meio de comunicação, e que não sejam efetuadas quaisquer modificações nos documentos. Os infratores serão objeto de processo judicial. Embora os dados pessoais que nos são fornecidos estejam ao abrigo do definido na nossa política de privacidade, entendemos que toda a informação que nos é comunicada através da Internet (incluindo sugestões, material ou ideias) será da nossa propriedade e uso exclusivo, se bem que restrito. Tal informação não terá de ser tratada por nós como confidencial. Algumas partes do sítio podem conter imagens que são alvo de direitos de autor dos seus fornecedores (como, por exemplo, fotos de bancos de imagens). Qualquer software que esteja disponível para ser descarregado a partir do sítio da APEDI tem os direitos de autor do operador que o fornece. Os termos de uso deste software são estabelecidos pelo operador que o disponibiliza, pelo que, recomendamos a sua leitura.

 
HIPERLIGAÇÕES

Para facilitar a sua acessibilidade, a APEDI pode incluir hiperligações para outros sítios na internet. Quando utilizar os hiperligações para esses sítios, deverá rever e aceitar as regras desse sítio antes de o utilizar. Não nos é possível garantir a qualidade dos mesmos, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou demais funcionalidades desses sítios. O sítio da APEDI não é responsável quer pelo conteúdo, quer pela temática de qualquer outro portal, incluindo qualquer sítio que tenha dado acesso ao seu portal ou cujo acesso tenha sido conseguido através do seu portal.

USO E RISCO

Nem a Associação de Professores para a Educação Intercultural nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do sítio poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização correta ou incorreta do sítio e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros, vírus, etc. Apesar de se empenhar na segurança do seu sítio e de colocar em prática as medidas de proteção técnicas, físicas e lógicas, adequadas para garantir a proteção do mesmo, a Associação de Professores para a Educação Intercultural  não garante nem declara que os ficheiros disponíveis para descarregar no sítio estejam livres de vírus, worms, cavalos de Troia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais. A informação constante no sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da APEDI em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de tipografia ou estar desatualizados e podem ser alterados em qualquer momento sem que para isso a Associação de Professores para a Educação Intercultural tenha obrigação de notificação prévia. Não se recomenda, portanto, o seu uso na tomada de decisões.

POLÍTICA DE ATUAÇÃO

Está expressamente proibida a utilização do sítio para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem da Associação de Professores para a Educação Intercultural. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente. É também proibido ao utilizador criar ou introduzir neste sítio quaisquer tipos de vírus, worms, cavalos de Troia, scripts ou qualquer outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais, ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

LEI APLICÁVEL E TRIBUNAL COMPETENTE

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização do sítio da APEDI.



CACCL Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, R. dos Douradores, 116-2º, 1100 – 207 Lisboa, Telefone 218807030, director@centroarbitragemlisboa.pt, juridico@centroarbitragemlisboa.pt, www.centroarbitragemlisboa.pt